Lei-PFCM nº 3, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Campo Maior - PFCM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabele o índice para revisão geral anual dos vencimentos básicos do servidores municipais, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica